quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

SOCIEDADE DOS HOSTEÓTIPOS

LIVRO MANIFESTO


A Sociedade dos Hosteótipos[i] nasce dessa degenerescência compulsiva da burguesia em adotar teses socialistas de forma híbrida para manter-se viva na liderança do sistema capitalista.

A instituição, a título exemplar, que melhor remonta o inicio da Sociedade dos Hosteótipos, são as cooperativas de toda espécie, em especial as cooperativas de crédito. Será o nicho espetacular que abrigará nos primórdios, esses seres elegantes com aspectos simplórios que degeneram através da cobiça e da corrupção em massa, abrigando-se nas sociedades não governamentais e nas pregações à piedade enquanto dilaceram o tecido social, apoderando-se de seu plasma.

O sistema econômico dos cooperados, seja de trabalhadores, seja de empresários, seja de crédito, seja de profissionais especializados convive desde sua inserção ou adoção, como uma antítese às fábulas das leis de mercado, do lucro pelo capital, da mais-valia, da especulação, etcetera.

Os cooperados são os precursores dos hosteótipos, pois, apesar de serem de diversas classes sociais envolvidas no modo de produção capitalista, não têm identidade comum ou objetivos revolucionários aparentes, são híbridos, conviventes da nova ordem social e econômica que nascia: a Sociedade dos Hosteótipos!

Vejam os senhores que ainda no feudalismo, assim como os burgueses, os hosteótipos vivenciavam os primórdios da nova sociedade, se desfazendo do papel de vassalos e soldados dos protetorados. Diferentemente dos operários para o Socialismo, que, ao invés de crescerem e se transformarem numa espécie de ‘coveiros da burguesia’ como se ousou reduzir historicamente na teoria ‘marxista’ sua função no sistema, não mais, dentro de uma teoria geral de revolução por sobreposição no sistema capitalista em construção, poder-se ia dizer assim, que foram os guerreiros, as ‘hostes’, o elemento vivo à frente das batalhas pelo objeto do ter, a ‘práxis’ que efetivamente movia e move o sistema.

Os hosteótipos, de uma hora para outra entre a Segunda Guerra Mundial e a Guerra Fria sucumbiram em corpo e espírito, simplesmente foram engolidos pela evolução dos dois sistemas na organização humana geral e perderam importância como segmentos sociopolíticos.

Os hosteótipos ressurgem a partir do ano 2001 como em uma “Odisseia no Espaço”, agora com ênfase no total individualismo em cooperação política de interesses esparsos ou como elementos de um exército sem comando, embalados pela mesma ‘ambição’, como neo-cooperados em ajuntamentos urbanos, motivados pela mesma ‘ambição’ burguesa, organizados dentro da Rede Mundial de Computadores que auto constroem em parelho às redes sociais, mutilando a rede formal de informação, dando ênfase à violência urbana como lugar comum da guerra de subtração e substituição, lugar tenente, que utilizam como arma para a segregação e manutenção dos territórios contemporâneos conquistados a duras penas e com o sangue de irmão contra irmão.

Os cooperados, então, hão de assumir esse papel figurativo dentro do contexto teórico das lutas pela supremacia contra os burgueses para afanar o que lhes parecia seu de direito, como fatores da ‘composição’ espraiada que gerou uma ‘unidade passada’ da Sociedade dos Hosteótipos’.

Não só isso. Há o fermento tradicional das religiões antagônicas a abrir o caminho às ‘hostes urbanas’ como um contraponto à peregrinação pela salvação das almas, sem sucesso diante do calafrio da guerra silenciosa que lhes move o Estado Nacional.

Há ainda o contexto favorável da manipulação das drogas viciantes e o consequente lucro que proporcionam aos seus líderes, ao mesmo tempo em que enfraquecem milhares de humanos ao derredor do mundo, ficando à míngua da utilização na própria carnificina, teatro mais que perfeito para ascensão lenta e silenciosa dos Hosteótipos.



[i] "Defeito hereditário dos filósofos. - Todos os filósofos têm em si o defeito comum de partirem do homem do presente e acreditarem chegar ao alvo por uma análise dele. Sem querer, paira diante deles "o homem", como uma aeterner veritas, como algo que permanece igual em todo o torvelinho, como uma medida segura das coisas. Tudo o que o filósofo enuncia sobre o homem, entretanto, nada mais é, no fundo, do que um testemunho sobre o homem de um espaço de tempo muito limitado. Falta de sentido histórico é o defeito hereditário de todos os filósofos; muitos chegam a tomar, despercebidamente, a mais jovem das configurações do homem, tal como surgiu sob a pressão de determinadas religiões, e até mesmo de determinados acontecimentos políticos, como a forma firme de que se tem de partir. Não querem aprender que o homem veio a ser, que até mesmo a faculdade de conhecimento veio a ser; enquanto alguns deles chegam a fazer o mundo inteiro se urda a partir dessa faculdade de conhecimento. - Ora, tudo o que é essencial no desenvolvimento humano transcorreu em tempos primordiais, bem antes desses quatro mil anos que conhecemos mais ou menos; nestes pode ser que o homem não se tenha alterado muito mais. Mas o filósofo vê "instintos" no homem do presente e admite que estes fazem parte dos fatos inalteráveis do homem e nessa medida podem fornecer uma chave para o entendimento do mundo em geral: a teologia inteira está edificada sobre o falar-se do homem dos últimos quatro milênios como de um eterno, em direção ao qual todas as coisas do mundo desde seu inicio tenderiam naturalmente. Mas tudo veio a ser; não há fatos eternos: assim como não há verdades absolutas. - Portanto, o filosofar histórico é necessário de agora em diante e, com ele, a virtude da modéstia." (Nietsche, Friedrich Wilhelm, 1844-1900 - OBRAS INCOMPLETAS - NOVA CULTURA, 1987; p. 48).

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Fiador pode perder único bem Confira as opções de fiança Publicado por Nelci Gomes - 1 dia atrás 24 Publicado por Camila Maia

RIO — Se achar um fiador já era difícil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no fim de novembro, promete deixar essa negociação ainda mais complicada. É que o tribunal decidiu que, caso o inquilino não pague o aluguel, o fiador pode ter seu único bem penhorado para pagar a dívida.
Essa possibilidade já era prevista desde 1991, quando a Lei do Inquilinato foi promulgada, mas até hoje muitos casos iam parar na Justiça, questionando a constitucionalidade da lei. Com a atual decisão do STJ, outras cortes do país devem seguir a jurisprudência, negando novos recursos.
— Ao longo desse tempo, vários imóveis de fiadores já foram penhorados. A lei sempre foi aplicada, mas as pessoas entravam na Justiça questionando. É que a Lei do Inquilinato alterou a lei 8.009 de 1990, que trata da impenhorabilidade de bens e não previa a possibilidade de penhorar o bem de família — explica o advogado Renato Anet, especialista em mercado imobiliário. — A decisão do STJ torna os trâmites mais rápidos, já que os recursos não mais chegarão à Suprema Corte.
Veja o artigo completo aqui:
http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/155077780/fiador-pode-perder-unico-bem?utm_campaign=newsletter-daily_20141204_411&utm_medium=email&utm_source=newsletter

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

ÁGUA, DESERTO, TRABALHO E CONVIVÊNCIA NO SEMIÁRIDO!

O contexto da convivência com o semiárido e a desertificação no Nordeste do Brasil e seu vasto território é uma questão que se desenrola por séculos sem uma solução, apesar do que, as populações asiladas nesses locais não arredam pé e enfrentam longos períodos de escassez de água e de alimentos formando uma complexa rede de sobrevivência, pertencimento ao lugar e de redes e arranjos sócio educativos.

No ano de 1999 o Brasil acolheu a COP3 – Conferência das Partes das Nações Unidas da Convenção de Combate a Desertificação, onde nasceu e se firmou um movimento da sociedade civil que abrigava uma entidade com um objetivo claro de definir os rumos de uma política com a participação popular e que enfrentasse o problema de forma regular e cotidianamente, não somente durante os períodos mais críticos ou quando as tragédias anunciadas se concretizassem com o agravamento das condições de vida das pessoas em seus territórios.

“Nós da sociedade civil, mobilizada desde o mês de agosto através da Articulação Semiárido (ASA); nós que, nos últimos meses, reunimos centenas de entidades para discutir propostas de desenvolvimento sustentável para o Semiárido; nós dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, das Entidades Ambientalistas, das Organizações Não-Governamentais, das Igrejas Cristãs, das Agências de Cooperação Internacional, das Associações e Cooperativas, dos Movimentos de Mulheres, das Universidades; nós que vivemos e trabalhamos no Semiárido; nós que pesquisamos, apoiamos e financiamos projetos no Sertão e no Agreste nordestinos, queremos, antes de mais nada, lançar um grito que não temos sequer o direito de reprimir: QUEREMOS UMA POLÍTICA ADEQUADA AO SEMIÁRIDO!”[i]

A partir de então começou a ser delineada uma política com um programa concreto a ser desenvolvido levando-se em conta as seguintes premissas e pontos principais: conviver com as secas, orientar os investimentos, fortalecer a sociedade, incluir mulheres e jovens, cuidar dos recursos naturais e buscar meios de financiamentos adequados.
• A conservação, uso sustentável e recomposição ambiental dos recursos naturais do Semiárido.
• A quebra do monopólio de acesso à terra, água e outros meios de produção.
• O fortalecimento da agricultura familiar, como eixo central da estratégia de convivência com o Semiárido, em módulos fundiários compatíveis com as condições ambientais. Terminaram por gerar novas pressões, que contribuíram aos processos de desertificação e reforçaram as desigualdades econômicas e sociais.
• A descentralização das políticas e dos investimentos, de modo a permitir a interiorização do desenvolvimento, em prol dos municípios do semiárido.
• A priorização de investimentos em infraestrutura social (saúde, educação, saneamento, habitação, lazer), particularmente nos municípios de pequeno porte.
• Maiores investimentos em infraestrutura econômica (transporte, comunicação e energia), de modo a permitir o acesso da região aos mercados.
• Estímulos à instalação de unidades de beneficiamento da produção e empreendimentos não agrícolas.
• A regulação dos investimentos públicos e privados, com base no princípio da harmonização entre eficiência econômica e sustentabilidade ambiental e social.

DESENVOLVIMENTO

A partir de então foram desenvolvidos alguns eixos de trabalho que desembocaram nos projetos de UM MILHÃO DE CISTERNAS – P1MC e P1+2 – UMA TERRA DUAS ÁGUAS:

• A realização de um zoneamento socioambiental preciso.
• A implementação de um programa de reflorestamento.
• A criação de um Plano de Gestão das Águas para o Semiárido.
• O combate à desertificação e a divulgação de formas de convivência com o Semiárido através de campanhas de educação e mobilização ambiental.
• O incentivo à agropecuária que demonstre sustentabilidade ambiental.
• A proteção e ampliação de unidades de conservação e a recuperação de mananciais e áreas degradadas.
• A fiscalização rigorosa do desmatamento, extração de terra e areias, e do uso de agrotóxicos.

AP1MC[ii] – ASSOCIAÇÃO PROGRAMA UM MILHÃO DE CISTERNAS

A par dessas questões, no âmbito do Governo Federal foram planejadas políticas públicas e desenvolvidos programas a serem implementados em parceria com a sociedade civil através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A partir do Ano de 2003 deu-se inicio à construção de cisternas no domicilio das pessoas cadastradas com a meta de se construí um milhão.
No sítio da Associação Para o Semiárido – ASA na internet consta que já foram construídas, aproximadamente, mais de 499.000 (mil) cisternas.

A cisterna é uma tecnologia para captação de água de chuva[iii] com capacidade para armazenamento de 16 mil litros água, suficiente para o abastecimento humano pelo período de 08 meses de um núcleo familiar de até cinco pessoas.

O controle da liberação dos recursos é feito pela Controladoria Geral da União e a sistemática de implantação com placa de georeferenciamento e numeração o que permite o monitoramento atualizado de sua construção.

P1+2 – UMA TERRA E DUAS ÁGUAS

Outro programa desenvolvido em parceria do Governo Federal com a Associação Para o Semiárido.
“O 1 significa terra para produção. O 2 corresponde a dois tipos de água – a potável, para consumo humano, e água para produção de alimentos. As famílias atendidas pelo P1+2 são selecionadas a partir dos seguintes critérios:
• Famílias com acesso à água para consumo humano, a exemplo das cisternas do P1MC
• Mulheres chefes de família
• Famílias com crianças de 0 a 6 anos de idade
• Crianças e adolescentes frequentando a escola
• Adultos com idade igual ou superior a 65 anos
• Portadores de necessidades especiais”[iv]
Segundo a entidade, o programa, desde seu surgimento no Ano de 2007 até 2013 já beneficiou 143.275 (mil) pessoas.

“Desde que surgiu, em 2007, até dezembro de 2013, o P1+2 já construiu 21.438 mil cisternas-calçadão, 5.600 cisternas-enxurrada, 812 barragens subterrâneas, 730 tanques de pedra, 502 bombas d’água popular (BAPs), 5.465 barreiros-trincheira e 1.784 barraginhas.”

CONCLUSÃO

Importante ressaltar que para a ASA – Articulação Semiárido Brasileiro, o inicio das ações datam do Ano de 2003 e 2007. PARA O Governo Federal, datam de 2004 e 2008, período em que são feitas as avaliações sobre o desenvolvimento,  implementação e resultados da política de construção de cisternas para o consumo humano e para o trabalho de criação de animais e alimentos vegetais visando a segurança alimentar e nutricional das famílias.

Há críticas de ambos os lados com relação ao resultado. Se por um alado o Programa Um Milhão de Cisternas é considerado satisfatório, a substituição da cisterna de placas ou alvenaria por cisternas de plástico[v], já prontas e acabadas, substituindo a frente de trabalho para os pedreiros e produzidas em escala. A cisterna de plástico leva menos tempo para ser produzida e implantada, por outro lado, esquenta mais a água, causando evaporação e corre o risco de não suportar altas temperaturas por longos anos, sendo necessário sua substituição, gerando mais custos,  mais investimentos, encarecendo o programa.

As cisternas calçadão, do PI+2, são utilizadas para a produção de alimentos e para o consumo humano, muitas cisternas dependem de uma construção com acabamento e estudos de localização o que torna sua construção dependente de mão-de-obra qualificada na arte da construção civil, muitas vezes escassas nos rincões do Nordeste do Brasil.

Há ainda o dispêndio de recursos limitados que não levam em conta os problemas decorrentes do funcionamento, a capacidade pluviométrica do lugar, as características culturais no cultivo e criação de animais o que tem dificultado o desenvolvimento em longa escala ou o aproveitamento favorável em toda sua capacidade das que já foram construídas e à disposição das famílias envolvidas, selecionadas e cadastradas com o perfil necessário ao benefício.

O problema do cadastro e seleção, dependente de movimentos e articulações das pessoas, seu envolvimento com entidades e órgãos tem gerado críticas quanto à exclusão de muitas outras famílias com perfil e que não foram selecionadas, o que poderá ser sanado com mais investimentos e ampliação do programa e de seus investimentos, como, por exemplo, com o reforço na formação de mão-de-obra para construção de cisterna de membros das comunidades envolvidas, oitiva dos interessados para saber que cultivo ser desenvolvido e quais os tipos de animais a serem criados e reproduzidos, maior integração de governos e entidades da sociedade civil.

Autor: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA
@CaduAlmeida




[i] http://www.asabrasil.org.br/portal/Default.asp
[ii] http://www.asabrasil.org.br/Portal/Informacoes.asp?COD_MENU=1150
[iii] http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/acessoaagua/cisternas
[iv] http://www.asabrasil.org.br/Portal/Informacoes.asp?COD_MENU=1151
[v] http://www.irpaa.org/publicacoes/relatorios/9-conferencia-de-cisternas.pdf

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB

Publicado por Agência Brasil e mais 3 usuários 4 dias atrás
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.
“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.
Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.
Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Ministério da Justiça multa Oi por monitorar navegação de consumidores na internet -

Brasília, 23/7/14 – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões por infrações às normas de defesa do consumidor. A condenação foi motivada em razão do serviço Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi. Durante o processo administrativo foram constatadas violações ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).
As investigações começaram por iniciativa do próprio DPDC, que recebeu informações de que a parceria da Oi com a empresa britânica Phorm consistia no desenvolvimento do software chamado “Navegador”, que mapeava o trafego de dados do consumidor na internet de modo a compor seu perfil de navegação. Tais perfis eram comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais da web, para ofertar publicidade e conteúdo personalizados.
Durante a fase de instrução processual foram consultados diversos órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que tem entre suas atribuições a definição de diretrizes para o uso da internet no Brasil.
O DPDC verificou que houve violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa. Segundo o diretor do DPDC, Amaury Oliva, “a empresa, com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais. Em nenhum momento o consumidor foi informado de que sua navegação seria monitorada pela empresa e que o seu perfil seria comercializado com empresas de publicidade”.
O serviço violou, ainda, princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. A tecnologia do Navegador redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede.
O cálculo da sanção levou em consideração critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor, como a vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
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segunda-feira, 21 de julho de 2014

Licença para matar: mais de 50 linchamentos em 2014

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 dias atrás
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No estágio de barbárie que ainda nos encontramos, alguns humanos concedem a si mesmos licença para matar pessoas (quase sempre impunemente, porque a polícia brasileira somente apura 8% dos homicídios no Brasil). Ainda assassinamos pessoas como se matam baratas. Isso ocorre de diversas maneiras: execuções sumárias (normalmente praticadas por agentes do Estado ou contra eles), grupos de extermínio, linchamentos, esquadrões da morte, justiceiros, jagunços, milícias, falsos super-heróis, limpeza social, tribunais do crime organizado etc.
O linchamento constitui uma nefasta licença para matar, sendo manifestação típica das massas (composta de todas as classes sociais; prova disso é que todas elas estão agora surfando na moda dos justiçamentos com as próprias mãos). O linchamento constitui uma evidência do nível de rebelião das massas desorientadas (precisamente pela carência, no país, de lideranças confiáveis). Este fenômeno veicula duas possíveis direções (veja Ortega y Gasset 2013: 142): (a) pode ser o trânsito para uma nova e inusitada organização da sociedade e da humanidade ou (b) uma catástrofe no destino humano. Não existe razão para negar a realidade do progresso (diz o autor citado); "porém, é preciso corrigir a noção que acredita garantido esse progresso. Mais congruente com os fatos é pensar que não existe nenhum progresso seguro, nenhuma evolução sem ameaça de involução e retrocesso. Tudo, tudo é possível na história (tanto o progresso triunfal e indefinido como a periódica regressão). Porque a vida, individual ou coletiva, pessoal ou histórica, é a única entidade do universo cuja substância é o perigo. Ela se compõe de peripécias. É, rigorosamente falando, um drama". No Brasil esse drama tem coloridos distintos porque aqui a vida vale muito pouco.
Mais de 50 linchamentos ocorreram no Brasil no primeiro semestre de 2014 (veja Rosanne D'Agostino, no G1:http://g1.globo.com/política/dias-de-intolerancia/platb/). Um professor de história, em SP (André Luiz Ribeiro, 27), só se salvou da brutalidade macabra depois de (a pedido dos policiais) mostrar conhecimento (dar uma "aula") sobre a Revolução Francesa. A onda massiva começou com aquele adolescente negro acorrentado no RJ. Naquele mesmo dia setores da mídia (completamente sem noção) começaram a apoiar o justiçamento das pessoas com as próprias mãos. A intolerância e a animalidade das massas (de todas as classes sociais) culminaram em vários assassinatos, inclusive de pessoas completamente inocentes (como Fabiane de Jesus, no Guarujá, SP). "Foi algo surreal (disse o professor). Só acreditamos quando chega próximo de nós. Aí você vê que é muito real mesmo, esse ódio das pessoas. Essa brutalidade do ser humano."
"As pessoas que queriam me bater sabiam que não era eu, mas como meu irmão não era homem suficiente para estar ali, eu ia apanhar no lugar dele" (Mauro Muniz, 37, Araraquara-SP). A prática de assassinatos por multidões era comum na antiguidade, no tempo do estado de natureza (Hobbes), onde não havia lei nem autoridades locais. Na época da colônia, no Brasil, foram inúmeros os massacres (sobretudo de índios e negros). Tudo com a garantia da absoluta impunidade. A queima de bruxas, nos séculos XV-XVIII, foi o maior "linchamento" promovido pela Igreja (tratou-se da guerra contra o Satanás que, segundo a crença então corrente, copulava com as mulheres, transformando-as em bruxas). A origem da palavra linchamento (veja reportagem do G1) é atribuída a Charles Lynch, fazendeiro da Virgínia, nos Estados Unidos, que punia criminosos durante a Guerra da Independência em 1782; e ao capitão William Lynch, que teria mantido um comitê para manutenção da ordem no mesmo período. Em 1837, surge a Lei de Lynch (bater com pau), baseada nos atos do fazendeiro, usada para pregar o ódio racial contra negros e índios.
Na matéria do G1 são mostrados os inúmeros linchamentos de 1980 a 2006 (por exemplo: 1980, 31; 1984, 70; 1987, 75; 1991, 148; 1993, 69; 1999, 58; 2002, 25; 2005, 12 etc.). São incontáveis os motivos que levam algumas pessoas a massacrarem coletivamente outras: insegurança, caça às bruxas, homofobia, regime totalitário, divergências ou intolerâncias religiosas, racismo, corrupção, defesa da honra ou da família etc. A descrença no funcionamento das instituições sempre está na base dos linchamentos.
Luiz Flávio Gomes
Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

http://professorlfg.jusbrasil.com.br/noticias/128080618/licenca-para-matar-mais-de-50-linchamentos-em-2014?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Advogados pagarão 4,5% de tributos - INCLUSÃO!

Brasília – A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.
Como já vinha acontecendo ao longo dos últimos meses, uma comitiva representando a OAB esteve no Plenário da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; os presidentes das seccionais OAB Alagoas, Thiago Bonfim; OAB Espírito Santo, Homero Mafra; OAB Piauí, Willian Guimarães; OAB Sergipe, Carlos Augusto de Monteiro; OAB Tocantins, Epitácio Brandão; o secretário-geral da seccional cearense, Jardson Cruz; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi; o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça;  o conselheiro federal pela OAB Goiás, Pedro Paulo de Medeiros e o consultor legislativo da OAB Nacional, Igor Tokarski.
O placar expressivo resume a atuação da OAB Nacional na luta por uma tributação mais digna aos advogados. “Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a união e o empenho foram fundamentais. “Uma vitória extraordinária pelo que representa e representará. Mostra a capacidade de articulação do presidente Marcus Vinicius, dos presidentes das seccionais e dos conselheiros federais da Ordem. Cada um trabalhou com suas bancadas, com seu universo, e é diretamente responsável por essa conquista. Isso beneficia os advogados com a redução da carga tributária a todas as sociedades advocatícias, bem como àqueles profissionais que encontram maior dificuldade na sua remuneração”, previu.
O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, acredita que os benefícios da mudança de Tabela de tributação serão percebidos na rotina dos advogados. “Vamos assimilar e compreender a dimensão deste importante passo no dia a dia. Os efeitos práticos serão determinantes para os 817 mil advogados brasileiros, não tenho dúvidas. Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mil”, disse.
Seccionais comemoram
O presidente da seccional capixaba da Ordem, Homero Mafra, salientou que a decisão é benéfica em todos os sentidos. “Ela (decisão) traz para a formalidade a grande massa dos advogados brasileiros. Temos, neste momento, a independência da advocacia. Externo aqui meu agradecimento aos dez deputados da bancada do Espírito Santo que disseram ‘sim’”, agradeceu.
“Essa alteração de Tabelas vai beneficiar os advogados que se encontram na faixa de renda correspondente, mas também convidar à formalidade os colegas que antes se viam acuados em função da alta tributação. É desenvolvimento para o País”, disse o presidente da OAB Alagoas, Thiago Bonfim.
Carlos Augusto de Monteiro, presidente da OAB Sergipe, também citou a importância da mobilização. “Foi um trabalho conjunto que nos dá orgulho em ver o resultado. O crescimento da advocacia e o seu reconhecimento como uma atividade essencial para o País mereciam, sem dúvidas, esta mudança na tributação”, entende.
O presidente da  Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, lembrou que a iniciativa da matéria nasceu na comissão que preside. “O momento é histórico e nossa felicidade é grande. Trabalhamos essa questão da melhor forma possível, desde o Plenário do Conselho Federal da OAB, para que isso acontecesse hoje. Acreditamos que haverá justiça aos advogados em geral, mas principalmente àqueles em início de carreira”, disse. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi. “A justiça é histórica aos advogados”, concluiu.
A votação
Durante a leitura dos votos dos parlamentares, muitos deputados – como Hugo Napoleão (PSD-PI) –  lembraram a atuação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho à frente da questão. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidou o presidente da OAB Nacional para acompanhar, da Mesa Diretora, a declaração do resultado. “Em homenagem à advocacia, para anunciar uma vitória cuja luta acompanhamos, convido à Mesa o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho”, encerrou.
http://www.oab.org.br/noticia/27137/341-votos-a-9-na-camara-advogados-pagarao-4-5-de-tributos?utm_source=2950&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa