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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte receba ações oriundas da 2ª Vara do Crato e de Barbalha. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (03/10), durante sessão conduzida pelo vice-presidente da Corte, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.
Consta no processo que o Juízo da 2ª Vara do Crato suscitou conflito de competência, junto à 1ª Câmara Criminal do TJCE, porque o Juizado de Juazeiro se negou a receber feitos relacionados à Lei Maria da Penha.
O Juizado de Juazeiro, por sua vez, alegou ser inconstitucional o artigo 6º da lei estadual nº 14.258/08, que aumentou a abrangência do Juizado em relação a delitos previstos na Lei Maria da Penha.
A ação (nº 0002454-57.2013.8.06.0000) foi submetida ao Órgão Especial no dia 29 de agosto deste ano. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, votou pela constitucionalidade da competência do Juizado. Para o magistrado, a lei estadual (nº 14.258), ao alterar o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, determinando que a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com sede em Juazeiro de Norte, se estenderia às Comarcas de Crato e Barbalha, não violou qualquer dispositivo da Constituição.
Em seguida, o desembargador Francisco Gladyson Pontes pediu vista dos autos, apresentando o voto na sessão dessa quinta, dia 3. “Vê-se que a lei estadual, foi editada em conformidade com a legislação federal”, afirmou o magistrado, ao acompanhar o relator do caso. Dessa forma, o colegiado entendeu que o Juizado tem competência para julgar processos do Crato e de Barbalha, envolvendo ações relacionadas à Lei Maria da Penha.
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